SOLVIT, a solução para os problemas relacionados aos seus direitos enquanto cidadão da União Européia.

SOLVIT é um serviço prestado pelas administrações nacionais de todos os países da UE, bem como da Islândia, do Liechtenstein e da Noruega, que pode  ajudar  na defesa dos seus direitos enquanto cidadão  ou como empresa, da União Européia,   quando estes forem violados pela administração pública de um país comunitário.
O SOLVIT é gratuito e pode intervir desde que o cidadão  não tenha levado o caso a qualquer tribunal.
Embora haja Centros SOLVIT em todos os países da CE, o sítio Web do SOLVIT é o melhor ponto de partida para contatar-lo.

Exemplos de problemas em que o SOLVIT pode ajudar:

- Reconhecimento das qualificações profissionais
- Vistos e direito de residência 
- Comércio e serviços (empresas)
- Veículos e carta de condução
- Prestações familiares
- Direitos a pensão
- Trabalho no estrangeiro
- Subsídio de desemprego
- Seguro de saúde
- Acesso à educação
- Movimento de capitais e pagamentos transfronteiras
- Reembolso do IVA

 Exemplos de problemas em que o SOLVIT não pode ajudar:

- Problemas entre empresas

- Problemas relacionados com os direitos de consumidor
- Indemnização por perdas e danos
- Se pretende levar o seu caso a tribunal (o SOLVIT é um serviço informal, pelo que não pode intervir em paralelo com procedimentos formais ou legais).

Veja neste link um vídeo explicativo sobre o  SOLVIT para pessoas físicas

E aqui  SOLVIT para empresas 

Fonte: SOLVIT